PODER FAMILIAR – O que é?

Toda criança e adolescente tem direito a Convivência Familiar e Comunitária, sendo criado, cuidado, acolhido, educado preferencialmente por sua família de origem, não sendo possível por membros da sua família estendida, e só excepcionalmente, não sendo possível isto, por uma família substituta. Pais, tutor ou guardião, tem sob a criança ou adolescente o Poder Familiar, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade (Artigo 1.631 do Código Civil Brasileiro)

– O Poder Familiar, quanto aos filhos ou pupilos consiste em:

I – Dirigir-lhes a criação e a educação;

II – Exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do Código Civil;

III – Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V – Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI – Nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII – Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII – Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX – Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.