DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Crianças e adolescentes tem assegurado como direito, enquanto pessoas em desenvolvimento, sujeito de direitos, com prioridade absoluta, como destinatários de proteção integral, o direito a convivência familiar e comunitária.

Essa convivência deve ter como base a família nuclear, natural, de origem, a quem cabe o Poder Familiar e seu dever de educar, prover, supervisionar e exercer o direito de autoridade, representante (até os 16 anos de idade) e assistência até os 18 anos de idade.

Ocorre que há crianças e adolescentes órfãos, ou que são vitimizadas, por maus-tratos, abandono, abuso, negligência, crueldade, exploração sexual ao de seu trabalho infanto-juvenil, opressão, e que excluídos por garantia de direitos da convivência familiar natural nuclear de origem, podem ser acolhidos em abrigo institucional. Ocorre porém que esta é a última das possibilidades.

Antes disto é possível a família estendida (avós, tios, primos e outros) assumir a guarda, ou então qualquer pessoal que se disponha, atenda as exigências legais pode acolher, sob a forma de guarda, acolher estas crianças e adolescentes, afastadas do convívio familiar, aguardando adoção, especificamente aquelas órfãs, abandonadas, ou destinadas a adoção interracial, maiores/adolescentes, com necessidades específicas de saúde, com deficiências e/ou grupos de irmãos.

– São regimes de atendimento e proteção a crianças, adolescentes e suas famílias, segundo o artigo 91 ECA

– Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (ensino formal e sociocomunitário)

– Orientação e Apoio Sociofamiliar

– Colocação em Família Substituta (Guarda, Tutela e Adoção – Família Acolhedora, Casa-Lar)

– Acolhimento Institucional (Abrigo e República)

– Medida Socioeducativa

Os Direitos da Criança e do Adolescente, decorrente, entre outras de normativas:

– Internacionais: Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 (Decreto Legislativo 1, de 1999 do Congresso Nacional e Decreto Federal nº. 3.087, de 1999). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm

– Nacionais – Constituição Federal, artigo 227 e seguintes e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm), assim como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

– No tocante a tais direitos, vale esclarecer que estamos tratando de Nascituros, Crianças, Adolescentes e Famílias, sendo que:

– Nascituro é o ser humano em gestação, da sua concepção ao nascimento com vida;

– Criança e todo ser humano do nascimento com vida até os 11 anos de idade;

– Adolescente é todo ser humano dos 12 aos 17 anos de idade.

– Família é todo grupo familiar de origem/nuclear, estendida, por consanguinidade ou por afinidade, ou substituta (guarda, tutela ou adoção) do qual crianças e adolescentes fazem parte e estão sob Poder Familiar.

No tocante aos Direitos da Criança e do Adolescente, necessário observar, entre outros que, seus destinatários fazem jus a:

– Proteção Integral

– Prioridade Absoluta

Crianças e adolescentes tem direito com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas públicas que lhes sejam pertinentes; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência.

– Pessoa em Desenvolvimento

Crianças e adolescentes têm condição peculiar de seres humanos em desenvolvimento, vivenciado um período de formação e personalização no seu processo de desenvolvimento e como tal devem ser entendidos, tratados, atendidos e cuidados, devendo ser assegurado a eles todos os meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mensal, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

– Sujeito de Direitos

Crianças e adolescentes são sujeitos de direito sob dever da família e responsabilidade de todos: Estado, Sociedade, Comunidade e Família, gozando de todos os direitos fundamentais da cidadania (individuais, coletivos, sociais, políticos, econômicos, difusos e os especiais inerentes a suas especificidades como seres humanos em desenvolvimento.

– Além destes direitos, complementam os direitos da criança e do adolescente, ainda:

– Direito a Vida e a Saúde;

– Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;

– Direito a Convivência Familiar e Comunitária;

– Direito à Educação;

– Direito à Arte e a Cultura;

– Direito ao Esporte, a Recreação e ao Lazer;

– Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

– Direito a Prevenção contra Violação de seus Direitos e Prevenção Especial a Informação, Publicação, Atividades, Diversões e Espetáculos, acesso a produtos e serviços, viagem e hospedagem, inadequados ao desenvolvimento de sua faixa etária, e/ou, desacompanhados de seus pais ou responsável legal, salvo autorização judicial que a supra.