ACOLHIMENTO SOB A FORMA DE GUARDA:

– Acolhimento sob a forma de guarda, em família substituta ou estendida, de crianças ou adolescente, órfão, abandonado ocorre quando o Poder Familiar da família natural, de origem, nuclear, sobre ele, é suspenso, extinto ou destituído, por razões diversas e decisão judicial, ouvido o Ministério Público e representação da própria família, ou do Conselho Tutelar e/ou do Ministério Público:

– O acolhimento sob a forma de guarda integra a política pública de colocação em família substituta acolhedora, de forma temporária e excepcional, em preferência a outros tipos de acolhimento (Casa Lar e Abrigo Institucional);

– Deve ser concedida por ordem judicial expressa, voltada a uma criança ou adolescente especificamente ou grupo de irmãos, e pode ser revogada a qualquer tempo, da mesma forma, ouvido o Ministério Público, sempre;

– A guarda:

– Obriga o guardião a prestação de assistencial material, moral e educacional à criança ou adolescente;

– Confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais, quando necessário.

– Regulariza a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos processos de tutela e adoção nacional, inclusive (não pode ser concedida em processo de adoção por estrangeiros).

– Confere a criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;

– Assegura, quando possível, a juízo e critério do Poder Judiciário, a visita supervisionada dos pais e o dever de prestar alimentos (pensão alimentícia) por estes;

– Tem preferência no acolhimento familiar em família substituta, de crianças e adolescentes afastadas de seu convívio familiar, mantendo sua condição de excepcionalidade e temporariedade;

– Objetiva cuidados adequados e convivência familiar e comunitária ao beneficiário do acolhimento, paralelo a busca de viabilização de condições para a retomada da convivência com a família natural, e na impossibilidade disto, a colocação em família substituta, por adoção, na forma prevista em lei.

– A guarda será estimulada por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios e incentivada em campanhas informativo-educativas pelo Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes;

– A guarda pode ser exercida por pessoa, individualmente ou por casal;

– A guarda em família acolhedora como política pública, deve ser organizada em residência de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção, podendo a Instituição que promove e supervisiona e a família que acolhe, havendo disponibilidade, receber recursos públicos (federais, estaduais, distritais ou municipais) para manutenção dos serviços;

– O acolhimento sob a forma de guarda não se confunde com adoção, não a objetiva em relação a família acolhedora e nem envolve-se no processo desta natureza, é ação preventiva e incidental de garantia de direitos, tão somente.